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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 12:00
Casamento realizado nos EUA é válido e ex-cônjuges devem partilhar bens
Casamento foi considerado legal mesmo sem registro no Brasil. Juíz dfeterminou partilha de bens adquiridos durante o matrimônio
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2013 - 10:40
Microsoft. Suspeita de pirataria de software.
Cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Abril de 2013 - 12:20
Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores.
Exceção de pré-executividade. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2013 - 11:50
Multa moratória. Falência.
Recurso especial. Tributário. Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 12:25
Penal. Habeas corpus. Porte de munição. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária.
Matéria que não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de lesividade da conduta.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 17:50
Estipular valor para amenizar a dor alheia: árdua missão para o magistrado
Para analisar este tipo de situação o magistrado analisa alguns fatores, como as condições pessoais e econômicas das partes e a intensidade do sofrimento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Dezembro de 2012 - 16:25
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 14:30
TJ, com base no STF, reafirma inexistir direito adquirido a regime jurídico
Profissional alegou estar submetido a carga laboral diversa daquela prevista em seu concurso, a partir de nova lei editada pela prefeitura
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:35
Ação de indenização por danos morais. Perda de audição bilateral.
Perda de um dos sentidos essenciais ao convívio social com frustração ao exercício de atividades cotidianas e abalo na autoestima. Dever de indenizar.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 13:35
Direito civil e processual civil. Títulos de crédito. Cheque. Prazo de apresentação.
Devolução de cheque prescrito por falta de fundos. Motivo indevido. Inscrição em cadastro de inadimplentes.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 19:20
Condutora de veículo que executou manobra imprudente e colidiu com motocicleta em via preferencial é condenada a indenizar
O autor será indenizado em cerca de R$ 35 mil reais pelos danos que sofreu ao acabar envolvido em acidente, provocado pela ré
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:25
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 13:15
Município de Natal deve remanejar recursos à Saúde
A meta da decisão é garantir, especificamente: os medicamentos para atendimento das linhas de assistência farmacêutica; os contratos firmados com o Hospital Natal Center e Hospital Memorial; os contratos celebrados com a COOPMED-RN e CIPEN; e a aquisição de medicamentos, insumos e materiais de limpeza e higiene
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 15:00
Aprovados em concurso pedem revisão de sentença
Câmara acolheu recurso motivo por aprovados em concurso da PM, os quais pretendiam anular o resultado apresentado fora do prazo legal
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Julho de 2012 - 13:05
Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal.
Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 16:40
Negado mandado de segurança a defensor público
Desembargador não acolheu o Mandado de Segurança impetrado pelo defensor público com a pretensão de suspender a liminar que o afastou do seu cargo público
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 18:20
Negado salvo-conduto a motorista para se eximir de punições da Lei Seca
STJ negou o HC impetrado por um motorista que se negou a fazer o teste de alcoolemia em uma blitz. Ele alegava que sua liberdade estaria ameaçada por ser condenado a 12 meses de suspensão da habilitação sem um processo legal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Abril de 2012 - 12:55
Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito.
Direito processual coletivo. Recurso especial. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:35
Apelação. Ação de reparação de danos. Atropelamento em linha férrea.
Civil e processual civil. Área provoada. Morte da vítima. Responsabilidade civil objetiva da empresa ferroviária.
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 19:00
LEI Nº 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.
Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal
